TJDF APC - 1045493-20150110677625APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de parte do apelo referente a pedido não elencado na inicial. 2. O C. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 3. Não há que se falar em lesão quando não comprovada a desproporção das contraprestações pactuadas pelas partes. 4. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 5. O tomador do empréstimo é o sujeito passivo do IOF, sendo lícita sua cobrança pela instituição financeira. 6. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de parte do apelo referente a pedido não elencado na inicial. 2. O C. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 3. Não há que se falar em lesão quando não comprovada a desproporção das contraprestações pactuadas pelas partes. 4. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 5. O tomador do empréstimo é o sujeito passivo do IOF, sendo lícita sua cobrança pela instituição financeira. 6. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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