TJDF APC - 1045498-20160110125997APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA ESCOLA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - APELO DAS MENORES 1. A educação é direito fundamental (CF/88 6º) que deve ser assegurado a todos e dever do Estado, da família e da sociedade (CF/88 205 e 227), sendo que a Constituição estabelece a obrigatoriedade de garantia da educação básica para as crianças de 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. Assegurado o direito fundamental à educação, mediante a matrícula em escola da rede pública, não há direito subjetivo à transferência para outra unidade de ensino, devendo ser respeitados os critérios objetivos da Administração para o preenchimento das vagas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Negou-se provimento ao apelo das autoras.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA ESCOLA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - APELO DAS MENORES 1. A educação é direito fundamental (CF/88 6º) que deve ser assegurado a todos e dever do Estado, da família e da sociedade (CF/88 205 e 227), sendo que a Constituição estabelece a obrigatoriedade de garantia da educação básica para as crianças de 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. Assegurado o direito fundamental à educação, mediante a matrícula em escola da rede pública, não há direito subjetivo à transferência para outra unidade de ensino, devendo ser respeitados os critérios objetivos da Administração para o preenchimento das vagas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Negou-se provimento ao apelo das autoras.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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