TJDF APC - 1045504-20160110941394APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O direito fundamental à vida e a boa-fé objetiva dos contratos, ainda que não sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, impõe à operadora de plano de saúde o fornecimento de material, sem o qual o procedimento cirúrgico coberto, ofereceria risco concreto à vida do paciente. 2. Causa dano moral o cancelamento da cirurgia indicada pelo médico assistente, pela não disponibilização do único método adequado à realização do procedimento sem risco para a vida da parte. No caso, manteve-se o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O direito fundamental à vida e a boa-fé objetiva dos contratos, ainda que não sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, impõe à operadora de plano de saúde o fornecimento de material, sem o qual o procedimento cirúrgico coberto, ofereceria risco concreto à vida do paciente. 2. Causa dano moral o cancelamento da cirurgia indicada pelo médico assistente, pela não disponibilização do único método adequado à realização do procedimento sem risco para a vida da parte. No caso, manteve-se o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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