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Jurisprudência


TJDF APC - 1045512-20150111234856APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. COMISSÃO DEVIDA. AUMENTO DO PERCENTUAL. ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Ação de cobrança, com pedido de condenação ao pagamento de comissão de cinco por cento, lastreada em prestação de serviços de representação comercial. 1.1. Sentença de parcial procedência, para condenar na quantia referente a três por cento sobre o valor do negócio intermediado. 1.2. Apelações da autora e da ré. 2.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, vez que o pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento restou indeferido por não atender ao art. 362, II e § 1º, do CPC, porquanto desacompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao ato processual. 2.1. Atendido o período mínimo previsto no art. 218, § 2º, do CPC, revela-se escorreita a realização da audiência na data agendada, não constituindo violação ao direito à ampla defesa. 2.2. A ausência de oitiva da apelante e das testemunhas na audiência realizada não configura, por si só, cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado analisar a necessidade ou não de produção das provas. 3.Arepresentação comercial, regulada pela Lei nº 4.886/65, é espécie de contrato de colaboração empresarial, no qual o representante assume a incumbência de obter pedidos de compra e venda para produtos comercializados pelo representado, recebendo como contraprestação pelo serviço prestado uma comissão. 3.1. Não existindo contrato escrito, o objeto da representação e a retribuição pelo seu exercício são definidos pelos fatos e pela prova das operações realizadas e aceitas pelas partes. 3.2. No caso dos autos, os elementos probatórios colhidos demonstram que a representante comercial participou ativamente das negociações que culminaram na contratação buscada pela empresa representada, fazendo jus, portanto, à remuneração pelos serviços prestados. 3.3. Consoante a alínea d do art. 27 da Lei nº 4.886/65, é cláusula obrigatória do contrato de representação comercial a indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação. 3.4. Mesmo que o instrumento contratual não indique a(s) zona(s) em que será exercida a representação, o território corresponderá àquele em que o representante efetivamente desempenhe suas funções, sempre que não haja oposição do representado para uma nova área, a indicar que os limites acertados foram ultrapassados. 3.5. In casu, houve anuência do próprio tomador dos serviços para atuação da representante na localidade em que exercida a intermediação negocial objeto da presente cobrança; portanto, o reconhecimento do direito ao recebimento de comissão pelos serviços prestados é medida que se impõe. 4.Na hipótese, o pleito da representante comercial de elevação do percentual da comissão devida demanda a comprovação inequívoca de anuência da tomadora dos serviços nesse sentido, por força do art. 373, I, CPC. 4.1. Dos elementos de convicção produzidos nos autos, no entanto, não é possível concluir que a representada concordou com o pagamento da comissão majorada para a mediação do negócio referente a presente demanda. 5.Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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