TJDF APC - 1045528-20160710021514APC
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DIANTE DAS NORMAS REGENTES PREVISTAS EM LEI E NO ESTATUTO DA ENTIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PLURIPESSOAL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO ATO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DA CONVOCAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REUNIÃO E DOS DEMAIS ATOS NELA PRODUZIDOS. ART. 166, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o Poder Judiciário examine se os atos praticados pelas organizações religiosas se enquadram às disposições legais e estatutárias. Enunciado nº 143 da III Jornada de Direito Civil. 2. A ausência de solenidade anterior à realização da assembléia ou a inexistência da necessária publicidade ao ato, tem como consequência a sua nulidade, nos termos do art. 166, inc. V, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DIANTE DAS NORMAS REGENTES PREVISTAS EM LEI E NO ESTATUTO DA ENTIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PLURIPESSOAL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO ATO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DA CONVOCAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REUNIÃO E DOS DEMAIS ATOS NELA PRODUZIDOS. ART. 166, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o Poder Judiciário examine se os atos praticados pelas organizações religiosas se enquadram às disposições legais e estatutárias. Enunciado nº 143 da III Jornada de Direito Civil. 2. A ausência de solenidade anterior à realização da assembléia ou a inexistência da necessária publicidade ao ato, tem como consequência a sua nulidade, nos termos do art. 166, inc. V, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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