TJDF APC - 1045553-20140110680594APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É o espólio, massa de bens, que responderá pelas dívidas do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. Após a partilha, a responsabilidade será dos herdeiros, de acordo com suas cotas, mas sempre nos limites das forças da herança, nos termos dos art. 1.792 do CC. 2. Os herdeiros não se apresentam como parte legítima para figurar no polo passivo do feito monitório, decorrente de dívida do de cujus, haja vista que não receberam bens para o pagamento do débito, e não podem responder pela dívida com o seu próprio patrimônio. 3. Pendente de partilha os bens do devedor falecido, é imprescindível a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança, nos termos do inciso VI do art. 616 do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É o espólio, massa de bens, que responderá pelas dívidas do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. Após a partilha, a responsabilidade será dos herdeiros, de acordo com suas cotas, mas sempre nos limites das forças da herança, nos termos dos art. 1.792 do CC. 2. Os herdeiros não se apresentam como parte legítima para figurar no polo passivo do feito monitório, decorrente de dívida do de cujus, haja vista que não receberam bens para o pagamento do débito, e não podem responder pela dívida com o seu próprio patrimônio. 3. Pendente de partilha os bens do devedor falecido, é imprescindível a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança, nos termos do inciso VI do art. 616 do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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