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Jurisprudência


TJDF APC - 1045554-20140110017338APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRESUMIDA, ART. 274, § ÚNICO, NCPC. CONTAGEM DE PRAZO OBSERVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 274, parágrafo único, do NCPC, dispõe que as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, quando a parte mudar de localização sem informar ao juízo, presumir-se-ão válidas. Os prazos dessas intimações fluirão a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Não há outra maneira de se interpretar o dispositivo legal senão pelo método literal/ gramatical. A partir dessa hermenêutica, resta evidente que a contagem do prazo aberto com a intimação prevista no parágrafo único do referido artigo começará com a juntada da certidão que ateste a entrega da correspondência de intimação no endereço constante nos autos. 3. Se a certidão que atestou a juntada do comprovante de entrega da correspondência foi feita no dia 06 de março de 2017 (fl 151) e a regularização da representação processual, se deu no dia 21 de fevereiro de 2017 (fls. 147/150), não há ausência de pressuposto processual para o caso. 4.Não há que se falar em extinção do processo sem apreço do mérito quando a parte autora/ apelante promove, tempestivamente, a regularização de sua representação postulatória, estando a relação jurídico-processual devidamente constituída. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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