TJDF APC - 1045561-20130111733299APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 100 do CPC, a parte contrária poderá oferecer impugnação ao pedido de gratuidade na contestação, na réplica, nas contrarrazões recursais ou, por meio de petição, nos casos de pedidos supervenientes. Ao não se manifestar no momento oportuno, ocorre a preclusão da possibilidade de a parte adversa se insurgir contra a concessão do benefício. O ato subscrito por advogado sem procuração nos autosnão trouxe qualquer prejuízo para a contraparte, tampouco teve relevância no processamento da demanda, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 100 do CPC, a parte contrária poderá oferecer impugnação ao pedido de gratuidade na contestação, na réplica, nas contrarrazões recursais ou, por meio de petição, nos casos de pedidos supervenientes. Ao não se manifestar no momento oportuno, ocorre a preclusão da possibilidade de a parte adversa se insurgir contra a concessão do benefício. O ato subscrito por advogado sem procuração nos autosnão trouxe qualquer prejuízo para a contraparte, tampouco teve relevância no processamento da demanda, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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