APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. POSSE PRECÁRIA. PARTILHA DE BEM. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE USO. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE POR UM DOS COMPOSSUIDORES. INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS NA PROPORCÃO DE 50%. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. Durante a união estável, ambos os companheiros exercem posse sobre os bens comuns, ainda que a um deles tenha cabido a sua apreensão física e administração, pois a posse se configura por uma situação de fato que expressa o aproveitamento do bem para o alcance de interesses existenciais, econômicos e/ou sociais. Assim, se após a dissolução da união estável um dos consortes não permite ao outro o exercício do direito de uso sobre o bem comum, mostram-se presentes os requisitos da reintegração de posse, quais sejam, a posse anterior e o esbulho, este decorrente da posse precária, segundo a qual o possuidor a justo título passa a possuir injustamente. Sendo comum o direito de uso sobre bem imóvel, a sua utilização com exclusividade por um dos compossuidores impõe a indenização do outro pelos frutos dela advindos. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados com base no valor atualizado da causa nas hipóteses em que não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. Assim, havendo condenação em quantia certa, ainda que sujeita a posterior liquidação, cabível a fixação dos honorários nela baseada.