CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nos contratos de compra e venda de imóveis a serem construídos regidos pelo CDC, a área descrita não é simplesmente enunciativa, devendo ser caracterizada sempre por medida, razão pela qual ainda que a diferença constatada não exceda a 5% (cinco por cento), o consumidor pode exigir a correção do vício, à luz dos princípios da interpretação mais favorável ao consumidor e da boa-fé objetiva. In casu, constatado que a área suprimida equivale a 5,93% da área total, deve ser este percentual abatido do valor pago pelo imóvel adquirido e não do valor do terreno sem edificação, porquanto a apelante pagou pelo apartamento e não apenas pelo lote. Configura bis in idem a condenação das rés em danos materiais por desvalorização de imóvel calculado com base em fatos geradores idênticos. O inadimplemento contratual por si só não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, conseqüentemente, não resulta no direito à compensação por danos morais.