TJDF APC - 1045598-20151010060014APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Não é razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se inválida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, ainda que livremente pactuada. 3. Basta a comprovação sobre a mora na entrega do imóvel para que a adquirente faça jus a indenização pelos lucros cessantes, não havendo que se falar em comprovação do prejuízo ou da finalidade do imóvel. 4. O marco final para entrega da obra deve corresponder, como regra, à data da entrega ou da disponibilização das chaves ao consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Não é razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se inválida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, ainda que livremente pactuada. 3. Basta a comprovação sobre a mora na entrega do imóvel para que a adquirente faça jus a indenização pelos lucros cessantes, não havendo que se falar em comprovação do prejuízo ou da finalidade do imóvel. 4. O marco final para entrega da obra deve corresponder, como regra, à data da entrega ou da disponibilização das chaves ao consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.Maioria.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
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