TJDF APC - 1045608-20140910243672APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXASCONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADAS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Quando o adquirente da unidade imobiliária não tinha, de forma efetiva, usufruído dos serviços prestados pelo Condomínio, na medida em que não havia recebido as chaves do imóvel, a ele não pode ser imputada a responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores a entrega daquelas chaves. 2. Preliminares de nulidade da sentença, denunciação à lide e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Apelação conhecida. Negado provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXASCONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADAS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Quando o adquirente da unidade imobiliária não tinha, de forma efetiva, usufruído dos serviços prestados pelo Condomínio, na medida em que não havia recebido as chaves do imóvel, a ele não pode ser imputada a responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores a entrega daquelas chaves. 2. Preliminares de nulidade da sentença, denunciação à lide e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Apelação conhecida. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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