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Jurisprudência


TJDF APC - 1045626-20160111093192APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. DEPÓSITOS INDEVIDOS APÓS FALECIMENTO DA PENSIONISTA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O ESPÓLIO. RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado que os depósitos foram realizados após o falecimento da pensionista e que não poderiam integrar o acervo patrimonial do espólio, é certo o interesse processual do Distrito Federal no ajuizamento da ação de ressarcimento pelos valores indevidamente depositados em conta salário da beneficiária. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2. O art. 642 do CPC prevê a faculdade de o credor habilitar seu crédito nos autos do inventário do de cujus ou utilizar-se de outros meios processuais para satisfação de seu direito, não estando limitado, apenas, à ação de inventário, o que, na espécie, nem sequer chegou a ser instaurado pelos herdeiros. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3. Evidenciado que o pagamento da pensão foi depositado indevidamente após o falecimento da beneficiária, deve ser mantida a condenação para que o espólio da favorecida restitua os valores irregularmente recebidos, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. 4. Recurso desprovido. Honorários majorados.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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