TJDF APC - 1045634-20160111053429APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária prova do evento danoso e de seu nexo causal com conduta ilícita de agente público, em consonância com o art. 37, § 6º, da CF. 2. A despeito da desclassificação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal para contravenção penal do art. 61 do Decreto-lei n. 3.688/41, ante a ausência de provas da ilegalidade do encarceramento, não há que se falar em direito de indenização decorrente da decretação de prisão preventiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária prova do evento danoso e de seu nexo causal com conduta ilícita de agente público, em consonância com o art. 37, § 6º, da CF. 2. A despeito da desclassificação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal para contravenção penal do art. 61 do Decreto-lei n. 3.688/41, ante a ausência de provas da ilegalidade do encarceramento, não há que se falar em direito de indenização decorrente da decretação de prisão preventiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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