APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. Preliminar afastada. 2. ASúmula 20 do TJDFT prevê que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. ALei nº 5.351, de 04 de junho de 204, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa do Distrito Federal, prevê expressamente a necessidade da avaliação psicológica. Assim, considerando a previsão editalícia da realização do exame psicotécnico e a exigência de que o resultado atenda ao perfil profissiográfico do cargo. Conclui-se pela legalidade do exame. 4. O edital é lei do concurso. Após a realização da inscrição quando o candidato adere as condições ali impostas, logo, insurgir-se contra tais previsões apenas após sua eliminação, não se apresenta legítimos. Caso, o candidato não concordasse com as exigências editalícias deveria tempestivamente impugná-las. 5. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.