APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, I E IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, o autor deixar de recolher documentos indispensáveis à propositura da ação (as custas iniciais), o que implicam em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo 2. Aintimação pessoal da parte para suprir a falta existente subsume-se apenas às hipóteses descrita nos incisos II e III, do art. 485, CPC, quais sejam, negligência da parte e/ou abandono da causa pelo autor, não se amoldando, pois, à hipótese dos autos, no qual o autor fora intimado para recolher as custas processuais. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.