TJDF APC - 1045647-20160910185002APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. INÉRCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. ATeoria do Adimplemento Substancial, por se tratar de matéria de defesa, não se mostra passível de ser suscitada de ofício pelo juiz, sob pena de ofensa direta ao princípio da inércia. 2. Sendo construção doutrinária e jurisprudencial, inexistindo consenso quanto à configuração desta, o indeferimento da petição inicial sob alegação de ausência de interesse de agir com base na teoria supracitada constitui violação ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. INÉRCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. ATeoria do Adimplemento Substancial, por se tratar de matéria de defesa, não se mostra passível de ser suscitada de ofício pelo juiz, sob pena de ofensa direta ao princípio da inércia. 2. Sendo construção doutrinária e jurisprudencial, inexistindo consenso quanto à configuração desta, o indeferimento da petição inicial sob alegação de ausência de interesse de agir com base na teoria supracitada constitui violação ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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