APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. PRECLUSÃO. AFASTADA. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PARA TRANSPORTE. INATIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. No caso em análise, em momento oportuno, o autor não requereu a produção de provas, logo, preclusas a oportunidade, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar. Afastada. 3. O direito da administração em anular e rever seus próprios atos decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 4. Do arcabouço probatório é possível verificar dolo do autor em receber indenização mesmo sem a intenção de fixar residência em outro estado da federação, razão pela qual há que ser afastada a decadência. 5. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 6. No caso, a pretensão nasceu no momento em que se concluiu o processo de tomada de contas (2015), logo, não há que se falar em prescrição da cobrança. 7. O autor recebeu indenização de transporte no momento em que passou para a inatividade sob o argumento de que fixaria residência em outro estado da federação. Contudo, incontroverso nos autos que o autor não observou o preceito legal que exigia a comprovação da fixação da residência. Em sua defesa, o autor alega que não seria necessária tal comprovação, vez que retornaria ao estado de origem. 8. Contudo, a legislação de regência exige que para afastar a obrigação de comprovar a fixação da residência, seria necessária a informação no requerimento de que o militar objetivava retornar ao seu estado de origem. Logo, ausente a comprovação, legítimo o ato administrativo de cobrança. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.