PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR . DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNICA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. RESTITUIÇÃO HONORÁRIOS PERITO ADIANTADOS. ART. 20.CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAUSULA EXPRESSA. VALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicada anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A prova é dirigida ao juiz, a quem cabe dizer se esta é suficiente ou não. O mero inconformismo com o laudo realizado por expert qualificado e indicado pelo juízo não se mostra como argumento razoável para se deferir nova perícia. 4. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem. Portanto, sua relação é com o bem, que não se confunde com obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, responsável pelo adimplemento. 5. Nos casos de promessa de compra e venda jurisprudência consolidou a possibilidade de modulação dos efeitos de natureza propter rem em obrigação condominial. Assim, os adquirentes de tais unidades são responsáveis pelo pagamento dos encargos condominiais, somente após a efetiva posse direta dos imóveis, ou seja, a partir da entrega das chaves. 6. Cabível a restituição das custas processuais por eles adiantadas para a produção de prova pericial, conforme artigo 20 do CPC. 7. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo nº 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 8. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a clausula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 9. Não há que se falar em ilegalidade do repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor, sendo legítima a cobrança da comissão de corretagem dos adquirentes do imóvel, desde que, prévia e expressamente pactuada. 10. Agravo retido e recurso do primeiro apelante conhecidos e desprovidos. 11. Recurso dos apelantes/autores conhecido e parcialmente provido.