DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTINOMIA DE SEGUNDA ORDEM. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. PREVALÊNCIA DO ART. 192 DO CTN EM RELAÇÃO AO ART. 659, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente ao momento para a quitação dos tributos devidos pelo espólio deve ser regulada por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, alínea b, da Constituição Federal. 2. O art. 192 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar pela vigente ordem constitucional, estabelece que no curso de processo de inventário, partilha e adjudicação, a sentença não poderá ser prolatada antes da quitação de todos os tributos relativos aos bens que compõem o espólio ou em relação as suas rendas. 3. Constatada a antinomia de segunda ordem entre as normas especiais previstas no art. 659, § 2º, do CPC e no art. 192, do CTN, deverá ser observado o critério hierárquico, prevalecendo a prescrição normativa contida no Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido e provido.