TJDF APC - 1045666-20150111090426APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATOS ILÍCITOS INDENIZATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Precedente do STF (RE nº 669.069). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às demandas que envolvem o ressarcimento de danos causados ao erário quando decorrentes de ilícitos indenizatórios, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 3. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação com suporte em dano ao erário corre a partir do término do procedimento administrativo de Tomada de Constas Especial. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATOS ILÍCITOS INDENIZATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Precedente do STF (RE nº 669.069). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às demandas que envolvem o ressarcimento de danos causados ao erário quando decorrentes de ilícitos indenizatórios, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 3. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação com suporte em dano ao erário corre a partir do término do procedimento administrativo de Tomada de Constas Especial. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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