APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO. CULPA DA INCORPORADORA. PRESCRIÇÃO. TAXA SATI. DANO EMERGENTE. CONSECTÁRIO DAS PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRA NÃO INICIADA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória das perdas e danos, como obrigação subsidiária pelo descumprimento da obrigação principal, deve ser o mesmo fixado para essa, ou seja, 10 (dez anos), na forma do art. 205 do Código Civil. 2. Arestituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI assumem a natureza de danos emergentes, no caso de resolução do contrato por culpa da incorporadora. 3. Configurado o inadimplemento da construtora quando, após aproximadamente dois anos e dez meses da assinatura da promessa de compra e venda, sequer iniciou a obra das unidades comercializadas. Ademais, a falta de previsão de prazo implica na possiblidade de exigência da prestação imediata pelo credor, na esteira do art. 331, Código Civil. 4. Aatividade comercial de vender imóveis na planta ou em construção já traz intrinsecamente o risco de surgirem fatores ou ocorrências vinculadas à própria atividade de construir ou do desembaraço administrativo da obra ou unidade. Por conseguinte, não podem ser invocados como excludente do dever de reparar. 5. Diante do desfazimento do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e para que as partes retornem ao status quo ante, é necessária a restituição da comissão de corretagem e taxa SATI à vista e junto com as parcelas pagas pelo promitente comprador. 6. Asociedade empresária atuante no ramo de corretagem não tem legitimidade para responder à pretensão de restituição dos valores, porquanto, se houve a intermediação na alienação da unidade, com a celebração da promessa de compra e venda entre as partes, cumpriu com o seu papel de aproximação dos contraentes. Não será o fato de haver atraso na construção e entrega da unidade, que se abrirá a oportunidade de questionamento do legítimo pagamento pelos seus serviços e à luz do contrato de corretagem. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.