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Jurisprudência


TJDF APC - 1045677-20150710209534APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA CADASTRAL. DANO MORAL. HIPÓTESE. ART. 43, §2º, LEI 8.078/90. CUMPRIMENTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO RECEBIDA. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA E SOLICITANTE DA ANOTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO RÉU. JULGADO PREJUDICADO DO AUTOR. - A responsabilidade da empresa cadastral é de comunicar o devedor acerca do recebimento de pedido do respectivo credor, de que proceda a anotação do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. - É da responsabilidade da empresa credora e solicitante da anotação a informação sobre o endereço do devedor, para onde será encaminhada a comunicação de que trata do §2º do art. 43 da Lei no. 8.078/90. - O autor, em seu pedido inicial, formulou pedido certo e determinado com relação ao quantum que pretendia receber de cada um dos réus, a título de compensação pelo dano moral. Havendo a exclusão de um dos réus, desparecendo a solidariedade e alçado o limite da indenização, reconhece-se prejudicado o recurso onde se pretendia a majoração da condenação. - Recursos conhecidos. PROVIDO do réu. JULGADO PREJUDICADO do autor.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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