TJDF APC - 1045680-20140111824802APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO ADICIONAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO DEMONSTRADA. COMPRAS DISCRIMINADAS EM ÚNICA FATURA E ENDEREÇADAS AO TITULAR DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com os elementos de convencimento, deve o juiz formar seu convencimento e declinar, na sentença, as provas e indícios que levaram a decidir em favor ou contra o pedido inicial. 2. O contrato de cartão de crédito admite a emissão de cartão adicional para aquele que guarda relação de parentesco, respondendo, contudo, o titular do contrato pelo seu pagamento. 3. Verificado que tanto o titular do contrato, como o usuário do cartão adicional possuem o mesmo sobrenome, as compras são discriminadas na mesma fatura e remetidas para o endereço do devedor principal, não há que se falar em cobrança indevida ou ilegítima. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO ADICIONAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO DEMONSTRADA. COMPRAS DISCRIMINADAS EM ÚNICA FATURA E ENDEREÇADAS AO TITULAR DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com os elementos de convencimento, deve o juiz formar seu convencimento e declinar, na sentença, as provas e indícios que levaram a decidir em favor ou contra o pedido inicial. 2. O contrato de cartão de crédito admite a emissão de cartão adicional para aquele que guarda relação de parentesco, respondendo, contudo, o titular do contrato pelo seu pagamento. 3. Verificado que tanto o titular do contrato, como o usuário do cartão adicional possuem o mesmo sobrenome, as compras são discriminadas na mesma fatura e remetidas para o endereço do devedor principal, não há que se falar em cobrança indevida ou ilegítima. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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