APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉ-CONTRATO. PROGRAMA OFICIAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SUA OBTENÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA CONCESSÃO DO MÚTUO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTALECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA E CORRETORA JULGADOS PREJUDICADOS. 1. A simulação de financiamento imobiliário realizada pelo fornecedor, seguida da informação de preenchimento das condições para sua obtenção, por serem conditio sine qua non para o consumidor decidir pela aquisição da unidade imobiliária, vincula as partes contratantes e configura uma condição suspensiva para o sucesso da relação jurídica. 2. Demonstrado que o contrato não se aperfeiçoou, porque subordinado a condição suspensiva (art. 125, CC), mais precisamente à obtenção de financiamento junto ao agente financeiro, cabível a rescisão do pré-contrato e o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todas as quantias desembolsadas pelo consumidor, inclusive a referente à comissão de corretagem. 3. O descumprimento ou cumprimento irregular da obrigação não é, por si só, capaz de causar abalo psíquico superior ao que revela sua análise à luz do homem médio e a experiência comum. 4. Via de regra, o mero descumprimento contratual não atenta qualquer bem imaterial das partes contratantes(AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DA CONSTRUTORA E CORRETORA IMOBILIÁRIA JULGADAS PREJUDICADAS.