TJDF APC - 1045684-20150710139128APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO. CPC/2015. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 192 do Código Tributário Nacional dispõe que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos, relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 2. O direito reconhecido pela norma material não pode ser obstado pela norma processual, cujo escopo é tão somente a sua realização. Sobretudo quando a previsão está em Lei Complementar, cuja modificação ou revogação pressupõe outra de igual natureza ou hierarquia. 3. Não é possível determinar a expedição da carta de adjudicação sem a prova de quitação do imposto, conforme exigido tanto pela norma adjetiva, como pela legislação tributária. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO. CPC/2015. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 192 do Código Tributário Nacional dispõe que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos, relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 2. O direito reconhecido pela norma material não pode ser obstado pela norma processual, cujo escopo é tão somente a sua realização. Sobretudo quando a previsão está em Lei Complementar, cuja modificação ou revogação pressupõe outra de igual natureza ou hierarquia. 3. Não é possível determinar a expedição da carta de adjudicação sem a prova de quitação do imposto, conforme exigido tanto pela norma adjetiva, como pela legislação tributária. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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