APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO RESCISÓRIO. DEDUÇÃO DE FATOS E OU PEDIDOS NOVOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VISTORIA FINAL PARA ENTREGA DAS CHAVES. PENDÊNCIAS EXISTENTES. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. RECURSO DOS LOCADORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal. Se ao contestar o pedido, as recorrentes nada disseram acerca da existencia de outros débitos além do aluguel e taxa de condomínio, diversas causas modificativas, extintivas ou impediditivas à pretensão inicial não poderão ser alegadas em segundo grau, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e o duplo grau de jurisdição. 2. Consoante art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seuserviço. 3. Se o decisum tiver natureza condenatória, os honorários deverão ser fixados em percentual sobre a condenação; se tiver natureza declaratória ou constitutiva, sobre o valor do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 4. Apesar da alegação da desídia da Imobiliária na realização da vistoria final para o recebimento das chaves, é certo que, por ocasião da primeira vistoria, constatou-se pendência, que precisaram ser corrigias. Ademais, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, haja vista a mora no pagamento de alugueis vencidos. Nesse caso, não se poderia entender, de todo, como indevida a recusa da imobiliária no recebimento das chaves e entrega do termo de quitação. 5. RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.