APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. APELO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1) Se o próprio apelante reconheceu que parte do seu pleito recursal foi equivocadamente formulado, uma vez que a questão sequer foi objeto do pedido inicial, é forçoso admitir o conhecimento parcial do apelo. 2) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência possui tríplice natureza: índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); atualização do valor da moeda (correção monetária); e compensação pelo inadimplemento contratual (juros moratórios e multa moratória), (REsp 1058114/RS, Rel. Ministro Otavio Noronha). 3) Desse modo, é válida a cláusula contratual que prevê a aplicação da comissão de corretagem, desde que seja excluída a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, porquanto seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período contratual. (Súmula 472/STJ). 4) No caso, o título de crédito apresenta cobrança cumulativa da comissão de permanência com demais encargos, o que evidencia não só a ilegalidade da cobrança, como no excesso da execução. 5)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.