TJDF APC - 1045693-20160710089950APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DOS RITOS. PARÂMETRO. LIMITE DE 10% A 20%. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção à nova sistemática processual, o arbitramento dos honorários deve considerar o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 2. O parâmetro da fixação dos honorários deve observar a graduação entre 10 (dez) e 20 (vinte) por cento sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. 3. A sentença rejeitou os embargos e declarou convertido o mandado monitório inicial em título executivo judicial. O dispositivo da sentença gerou proveito econômico ao autor da ação monitória, que é de possível mensuração, considerados os valores descritos na peça inaugural. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DOS RITOS. PARÂMETRO. LIMITE DE 10% A 20%. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção à nova sistemática processual, o arbitramento dos honorários deve considerar o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 2. O parâmetro da fixação dos honorários deve observar a graduação entre 10 (dez) e 20 (vinte) por cento sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. 3. A sentença rejeitou os embargos e declarou convertido o mandado monitório inicial em título executivo judicial. O dispositivo da sentença gerou proveito econômico ao autor da ação monitória, que é de possível mensuração, considerados os valores descritos na peça inaugural. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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