TJDF APC - 1045696-20170310011473APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. NOVAÇÃO. DÉBITO LIMITADO AO VALOR RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento particular faz prova da declaração que nele consta. Se o objeto da novação foram as mensalidades vencidas no primeiro semestre de 2012 e cobradas na execução, não há como sufragar a tese de que os cheques destinavam ao pagamento de prestações de outro semestre do curso de graduação. 2. A execução deve ser limitar aos valores retratados nos títulos de crédito, devidamente corrigidos, por força da novação, e não no contrato de prestação de serviço educacional. 3. Cabe à parte alegar a nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos (art. 278, CPC), assim como arguir a falsidade do documento 15 dias após a sua juntada. A declaração em documento particular, escrito e assinado, presume-se verdadeira em razão ao seu signatário (art. 408, CPC). Se a instituição de ensino emitiu declaração de que o único período sem pagamento refere-se ao semestre de 2012, não pode, após esgotados os prazos processuais, emitir nova declaração com informações que infirmem aquela constante em outro documento já existente nos autos. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. NOVAÇÃO. DÉBITO LIMITADO AO VALOR RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O documento particular faz prova da declaração que nele consta. Se o objeto da novação foram as mensalidades vencidas no primeiro semestre de 2012 e cobradas na execução, não há como sufragar a tese de que os cheques destinavam ao pagamento de prestações de outro semestre do curso de graduação. 2. A execução deve ser limitar aos valores retratados nos títulos de crédito, devidamente corrigidos, por força da novação, e não no contrato de prestação de serviço educacional. 3. Cabe à parte alegar a nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos (art. 278, CPC), assim como arguir a falsidade do documento 15 dias após a sua juntada. A declaração em documento particular, escrito e assinado, presume-se verdadeira em razão ao seu signatário (art. 408, CPC). Se a instituição de ensino emitiu declaração de que o único período sem pagamento refere-se ao semestre de 2012, não pode, após esgotados os prazos processuais, emitir nova declaração com informações que infirmem aquela constante em outro documento já existente nos autos. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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