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Jurisprudência


TJDF APC - 1045706-20140710345753APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÉ-CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA SUA OBTENÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA CELEBRAÇÃO DO MÚTUO PELO AGENTE FINANCEIRO. RESTALECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A simulação de financiamento imobiliário realizada pelo corretor ou representante da incorporadora, porque influi no convencimento do adquirente para a aquisição da unidade imobiliária, vincula as partes e a sorte do pagamento de comissão de corretagem à celebração do contrato final de compra e venda. 2. Demonstrado que o contrato não se aperfeiçoou, porque subordinado a condição suspensiva (art. 125, CC), mais precisamente à obtenção de financiamento junto ao agente financeiro, deve-se rescindir o pré-contrato e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todas as quantias desembolsadas pelo consumidor, inclusive a referente à comissão de corretagem. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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