APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS JUROS DE OBRA PELO PERÍODO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre o promissário comprador e a empresa construtora/vendedora de unidade imobiliária autônoma é puramente de consumo, uma vez que o contratante que adquire onerosamente a unidade imobiliária, torna-se o destinatário final, logo, enquadra-se como consumidor, enquanto a empresa vendedora figura como fornecedora do bem, portanto, caracterizada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ao contratar um financiamento habitacional de imóvel, ainda em construção, a instituição financeira libera, gradativamente, o importe financiado pelo mutuário à construtora, conforme a evolução da obra. Sobre referido montante incide a taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, a qual é paga mensalmente pelo mutuário. Nesse período, a prestação mensal do financiamento é composta unicamente pelos aludidos juros, comumente chamados de juros de obra e encargos acessórios, não havendo qualquer amortização do saldo financiado. 3. Não há nenhuma ilegalidade no pagamento realizado pelo consumidor/comprador no tocante aos juros de obra, desde que regularmente previstos no contrato de financiamento de imóvel na planta. Portanto, o adquirente deverá arcar com o pagamento dos juros de obra pelo prazo avençado para construção do imóvel. 4. As instituições financeiras (agente financiador), regra geral, somente consideram a obra concluída após a averbação da carta de habite-se, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, momento a partir do qual, cessa a cobrança dos juros de obra e inicia à amortização do saldo devedor, pelo adquirente. 5. Amanutenção da cobrança dos juros de obra para além do prazo inicialmente estipulado, em razão do atraso na entrega do imóvel gera, ao consumidor, um dano indevido, se não foi o adquirente quem deu causa ao atraso da obra. Dessa forma, caso haja mora da construtora na entrega do bem, exsurgirá a responsabilidade desta pelo ressarcimento ao consumidor dos juros pagos indevidamente. 6. Aefetiva entrega, pela empresa construtora, das chaves da unidade habitacional, adquirida pelo consumidor, não elide a mora no tocante aos juros de obra, haja vista que estes somente cessam com a consequente averbação do habite-se no registro imobiliário. Os bancos, regra geral, somente consideram a obra concluída após a averbação da carta de habite-se, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, momento a partir do qual, dar-se-à início à amortização do saldo devedor, cessando os juros de obra. 7. Omero descumprimento do pacto por um dos contratantes, não gera ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral, se a apelante não apresentou nenhuma situação constrangedora capaz de ocasionar o vilipêndio a sua dignidade de pessoa humana. O atraso na entrega do imóvel se enquadra em meros transtornos e aborrecimentos, que fazem parte do cotidiano na sociedade contemporânea e não se mostra suficiente a desencadear a composição por danos morais. 8. Os danos materiais devem ser devidamente discriminados e comprovados, através de recibos, notas fiscais e outros documentos. Se a apelante não comprovou a existência dos danos materiais alegados, não há como imputar ao apelado a obrigação de indenizar os referidos danos, por absoluta falta de provas. 9 Recursos conhecidos e improvidos.