TJDF APC - 1046012-20150110655595APC
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CABEAMENTO ESTRUTURAL. OBJETO ALHEIO AO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos administrativos firmados não previam, em seu objeto, o fornecimento e a instalação de cabeamento estrutural por parte da contratada. 2. A instalação por parte da contratada de uma benfeitoria necessária é passível de eventual indenização, desde que devidamente comprovada em ação própria. 3. Descabida a reintegração de posse de benfeitoria necessária para a adequada realização de serviço público essencial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CABEAMENTO ESTRUTURAL. OBJETO ALHEIO AO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos administrativos firmados não previam, em seu objeto, o fornecimento e a instalação de cabeamento estrutural por parte da contratada. 2. A instalação por parte da contratada de uma benfeitoria necessária é passível de eventual indenização, desde que devidamente comprovada em ação própria. 3. Descabida a reintegração de posse de benfeitoria necessária para a adequada realização de serviço público essencial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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