TJDF APC - 1046016-20160110333652APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDIDA A ORDEM. 1. O telegrama de convocação encaminhado ao candidato foi devolvido sem cumprimento, constando informação de que o endereço era insuficiente para efetiva entrega pelos Correios. Diante do retorno do AR, deveria a Administração ter buscado outros meios de comunicação. 2. Aconvocação de candidato para tomar posse em cargo ou emprego público, para o qual aprovado, deve ser feita da forma mais ampla possível, de modo a possibilitar que ele tome efetivo conhecimento do ato convocatório. 3. Em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail. 4. Apelação cível provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDIDA A ORDEM. 1. O telegrama de convocação encaminhado ao candidato foi devolvido sem cumprimento, constando informação de que o endereço era insuficiente para efetiva entrega pelos Correios. Diante do retorno do AR, deveria a Administração ter buscado outros meios de comunicação. 2. Aconvocação de candidato para tomar posse em cargo ou emprego público, para o qual aprovado, deve ser feita da forma mais ampla possível, de modo a possibilitar que ele tome efetivo conhecimento do ato convocatório. 3. Em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail. 4. Apelação cível provida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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