TJDF APC - 1046222-20160110844483APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. O montante a ser restituído deve ser pago de forma imediata. Em não havendo previsão de pena quando da hipótese de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias, não sendo possível o seu perdimento por parte do consumidor. A manifestação expressa do comprador no sentido de não mais continuar a avença, mediante notificação extrajudicial, autoriza que seja afastada a determinação judicial de retenção de parte dos valores a serem restituídos ao autor para o adimplemento das parcelas vencidas após a referida comunicação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. O montante a ser restituído deve ser pago de forma imediata. Em não havendo previsão de pena quando da hipótese de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias, não sendo possível o seu perdimento por parte do consumidor. A manifestação expressa do comprador no sentido de não mais continuar a avença, mediante notificação extrajudicial, autoriza que seja afastada a determinação judicial de retenção de parte dos valores a serem restituídos ao autor para o adimplemento das parcelas vencidas após a referida comunicação.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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