TJDF APC - 1046226-20160310084859APC
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. Posto que citra petita, é desnecessária anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal - CPC 1013, § 3º, III. 2. Para reaver o veículo apreendido liminarmente, o devedor fiduciante deve pagar a integralidade da dívida indicada na inicial, que abrange as parcelas vencidas e vincendas. 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Além do mais, não se pode considerar como mínimo inadimplemento equivalente a 35% do débito. 4. A expressa contratação de capitalização mensal de juros, que é válida, não inibe a configuração da mora.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. Posto que citra petita, é desnecessária anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal - CPC 1013, § 3º, III. 2. Para reaver o veículo apreendido liminarmente, o devedor fiduciante deve pagar a integralidade da dívida indicada na inicial, que abrange as parcelas vencidas e vincendas. 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Além do mais, não se pode considerar como mínimo inadimplemento equivalente a 35% do débito. 4. A expressa contratação de capitalização mensal de juros, que é válida, não inibe a configuração da mora.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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