TJDF APC - 1046250-20140110269426APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Acontrovérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena 4. Os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, não podem ser incluídos na execução. 5. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Acontrovérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena 4. Os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, não podem ser incluídos na execução. 5. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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