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Jurisprudência


TJDF APC - 1046294-20151010057490APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ADEQUADO. JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demonstradas as lesões físicas, a incapacidade laboral e os lucros cessantes, mostra-se devida pelo ofensor pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação que sofreu, na forma dos artigos 949 e 950 do Código Civil. 2. Mostra-se impositiva a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando devidamentesopesados a extensão do abalo experimentado pela vítima e as condições pessoais das partes litigantes. 3. Deve ser mantido o valor da condenação por danos materiais quando comprovado pela vítima os valores do conserto do veículo avariado, em três orçamentos distintos, adequando-se àquele de menor valor. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em consonância com o Enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Apelação do Autor conhecida e provida. Apelação do Réu conhecida e não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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