TJDF APC - 1046295-20160110972978APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCOSTITUIR ATO CONSTRITIVO SOBRE VEÍCULO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Aação declaratória não pode substituir os embargos de terceiro, com a finalidade de liberar a constrição que recai sobre bem móvel, sob a alegação de posse. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCOSTITUIR ATO CONSTRITIVO SOBRE VEÍCULO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Aação declaratória não pode substituir os embargos de terceiro, com a finalidade de liberar a constrição que recai sobre bem móvel, sob a alegação de posse. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão