TJDF APC - 1046297-20150710141783APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindenização por danos morais (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal) visa proteger a honra, a intimidade e a imagem do ofendido, trazendo-lhe sossego, repouso, tranquilidade, harmonia e estabilidade nas relações pessoais e sociais. Todavia, não configura danos morais o desconto de mensalidades de empréstimo bancário depositado na conta corrente da autora, com movimentações regulares, se não for comprovado que a conta foi aberta mediante fraude perpetrada por terceiros. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindenização por danos morais (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal) visa proteger a honra, a intimidade e a imagem do ofendido, trazendo-lhe sossego, repouso, tranquilidade, harmonia e estabilidade nas relações pessoais e sociais. Todavia, não configura danos morais o desconto de mensalidades de empréstimo bancário depositado na conta corrente da autora, com movimentações regulares, se não for comprovado que a conta foi aberta mediante fraude perpetrada por terceiros. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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