TJDF APC - 1046298-20150310249194APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NÃO REALIZADA. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, a teor do disposto no art. 485, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NÃO REALIZADA. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, a teor do disposto no art. 485, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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