TJDF APC - 1046300-20150710318388APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NÃO TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, o que ocorreu no presente caso, sendo a responsabilidade pela dívida do atual proprietário do imóvel. 2. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu ser de responsabilidade do promitente vendedor o pagamento das despesas condominiais se não restar comprovado que o promitente comprador não tenha se imitido na posse do imóvel 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NÃO TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, o que ocorreu no presente caso, sendo a responsabilidade pela dívida do atual proprietário do imóvel. 2. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu ser de responsabilidade do promitente vendedor o pagamento das despesas condominiais se não restar comprovado que o promitente comprador não tenha se imitido na posse do imóvel 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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