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Jurisprudência


TJDF APC - 1046301-20160111108210APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão executória por título extrajudicial deve ser fundada em título que obedeça aos requisitos formais do art. 784, inciso III, do Novo CPC. 2.A intenção do legislador ao regulamentar a seara é a de garantir que indivíduos, externos e imparciais ao negócio jurídico celebrado, verifiquem e convalidem o contrato. 3. As assinaturas constantes no contrato particular celebrado referem-se a dois indivíduos que integram um dos pólos contratantes. Essa situação vai completamente contra a intenção teleológica do legislador ao editar o referido inciso III, do art. 784 da Lei Processual Civil. 4. Isso porque há o risco de que as vontades se confundam, ou seja, a própria pessoa contratante é a que certifica a validade das vontades avençadas. Logo, uma vez que os dois indivíduos signatários do contrato exerceram atividades internas ao negócio, faz com que sejam incapazes de atuarem como testemunhas do título exigido. 5.Apesar de que a qualificação das testemunhas elencadas no art. 784, inciso III, CPC, não é feita pela legislação, a presente situação fática é naturalmente contrastante com a regulamentação feita pela Lei Processual. 6. Desse modo, o título extrajudicial não dispõe de executividade, sendo a ação de execução a via incorreta para se cobrar a pretensão aduzida. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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