DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, isto é, objetiva alterar a situação jurídica dos conviventes, trazendo implicações jurídicas, dentre elas, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 2. Para a configuração de união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. Apesar de não constituir requisito caracterizador da união estável, a coabitação ininterrupta é um dado relevante na determinação da intenção de se constituir família, desde que aferida a comunhão de esforços, a posse de estado de casado, entre outros. 4. Quando não for juntada prova que evidencie a convivência continua e o objetivo de constituir família, não há a presença da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. 5. Não havendo a plena comprovação de existência da união estável, especialmente quanto ao propósito de constituição de família, dada a inconsistência do quadro probatório, não se pode reputar demonstrado o fato constitutivo do direito da autora. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.