DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, § 4º, CPC - VALOR MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os honorários advocatícios têm natureza híbrida conforme a doutrina aponta, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, porque conferem um direito subjetivo ao patrocinador da parte. Desse modo, é certo que, é no momento do ajuizamento da ação que o autor faz a sua estimativa, firmando o objeto, a causa de pedir e seus limites. 2. Épreciso zelar pelos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Visto que é ao ingressar com um processo que a parte conhece dos eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente. 3. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e o parágrafo anterior. (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). 4. Ademanda em apreço trata-se de causa que tem por resultado a extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de execução embargada, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 5. Ademais, a Corte Especial do STJ (EREsp nº 624.356/RS, Min. NILSON NAVES, DJe 08/10/2009) estabeleceu os marcos da apreciação equitativa, asseverando não ser obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo (caput do §3º do art. 20 do CPC), podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.