TJDF APC - 1046305-20170110348528APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TRD (TAXA REFERENCIAL DIÁRIA) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 493 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser considerada legal a sua incidência como taxa de juros,a Taxa Referencial Diária foi não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 493/DF, considerou ilegítima a sua utilização como índice de atualização monetária. 2. Havendo divergência entre os cálculos elaborados pelas partes, é acertada a decisão judicial que homologa os cálculos apurados pelo perito designado pelo Juízo, estando estes em consonância com o estabelecido no comando sentencial, notadamente porque se revestem estes cálculos da devida imparcialidade. 3. Adeclaração de preclusão sobre a impugnação do laudo pericial é correta quando diante da apresentação do laudo da perícia, as partes não impugnam o resultado, conforme art. 477, § 1° do NCPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TRD (TAXA REFERENCIAL DIÁRIA) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 493 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser considerada legal a sua incidência como taxa de juros,a Taxa Referencial Diária foi não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 493/DF, considerou ilegítima a sua utilização como índice de atualização monetária. 2. Havendo divergência entre os cálculos elaborados pelas partes, é acertada a decisão judicial que homologa os cálculos apurados pelo perito designado pelo Juízo, estando estes em consonância com o estabelecido no comando sentencial, notadamente porque se revestem estes cálculos da devida imparcialidade. 3. Adeclaração de preclusão sobre a impugnação do laudo pericial é correta quando diante da apresentação do laudo da perícia, as partes não impugnam o resultado, conforme art. 477, § 1° do NCPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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