APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADES DE CURSO DE MESTRADO. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO SEMESTRE ANTERIOR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO SEMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO. RENOVAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO ALUNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS. PEDIDO MONITÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelada/aluna afirma que abandonou o curso ainda no 1º semestre de 2010, por não possuir condições de arcar com as mensalidades daquele período. Por outro lado, a parte apelante (instituição de ensino) não produziu prova de que a ré estava em dia com o pagamento das mensalidades, de forma a possibilitar a renovação da matrícula para o semestre seguinte. 2. Ressalta-se que a ré não poderia produzir prova de que efetivamente abandonou o curso, por constituir prova negativa (diabólica), vedada em nosso ordenamento jurídico. Caberia, então, ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, fazer prova de que a aluna estava apta a renovar sua matrícula, o que não foi feito. 3. O Código Civil em seu art. 422 estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como resultado do princípio da boa-fé objetiva, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando a teoria Duty to mitigate the loss, segunda a qual cabe ao credor, sempre que for possível, adotar medidas para minimizar seus próprios prejuízos, evitando, por consequência, o agravamento da situação do devedor. 4. Dessa feita, não se pode admitir que o credor tenha renovado automaticamente a matrícula de aluno inadimplente, que não possui condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso de mestrado, uma vez que a referida renovação imporia ao consumidor desvantagem exagerada, consistente no agravamento de sua situação econômica, uma vez que a aluna sequer conseguiu pagar as mensalidades do 1º semestre, fazendo crer que também não poderia arcar com as parcelas do 2º semestre. Portanto, a manutenção do vínculo contratual não visava preservar os interesses do discente/consumidor. 5. Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e em atenção à previsão expressa do contrato, no sentido de que a renovação da matrícula para o semestre seguinte dependia de prévia quitação das parcelas do semestre anterior, bem como considerando que, para a renovação da matrícula, a aluna deveria pelo menos pagar a primeira mensalidade do novo semestre (o que não foi comprovado nos autos), tem-se que caberia à autora/apelante considerar não renovada a matrícula da ré/apelada para o 2º semestre do curso de mestrado. 6. Não se pode negar que o histórico escolar constitui documento oficial com reconhecido valor probante. Todavia, deve-se observar que as demais provas dos autos levam à conclusão de que a aluna não cursou efetivamente a matéria. Portanto, mesmo que o histórico escolar seja hábil a instruir a ação monitória, por demonstrar, na maioria dos casos, o vínculo contratual entre as partes e a prestação do serviço educacional, tem-se que o referido documento deve ser analisado em conjunto com as demais provas dos autos, uma vez que não possui valor probante absoluto, por ser produzido unilateralmente pela instituição de ensino. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.