TJDF APC - 1046311-20170110013547APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA A BENEFICIÁRIA DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA. MECANISMO PROCESSUAL INADEQUADO. SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DE SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 955. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A PREVI é carecedora de interesse processual em consignatória que move contra beneficiária de seu plano de aposentadoria, para devolução de contribuições patronais depositadas pelo Banco do Brasil, em cumprimento à sentença trabalhista que reconheceu o direito da ré às horas extraordinárias, uma vez que esta última não é credora da referida importância, ainda que tenha interesse no deslinde da ação. 2. A ação consignatória não se mostra o meio adequado para modificação do julgado de ação trabalhista. 3. Não se suspende a ação consignatória, em fase recursal, com fulcro na decisão proferida no Resp nº 1312.736/RS, face a inutilidade desta medida, se a sentença, em fase recursal, extinguiu o feito sem exame do mérito, por carência de ação, e portanto, não adentrou a questão de fundo, o tema afetado, mormente quando mantida pelo Colegiado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA A BENEFICIÁRIA DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA. MECANISMO PROCESSUAL INADEQUADO. SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DE SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 955. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A PREVI é carecedora de interesse processual em consignatória que move contra beneficiária de seu plano de aposentadoria, para devolução de contribuições patronais depositadas pelo Banco do Brasil, em cumprimento à sentença trabalhista que reconheceu o direito da ré às horas extraordinárias, uma vez que esta última não é credora da referida importância, ainda que tenha interesse no deslinde da ação. 2. A ação consignatória não se mostra o meio adequado para modificação do julgado de ação trabalhista. 3. Não se suspende a ação consignatória, em fase recursal, com fulcro na decisão proferida no Resp nº 1312.736/RS, face a inutilidade desta medida, se a sentença, em fase recursal, extinguiu o feito sem exame do mérito, por carência de ação, e portanto, não adentrou a questão de fundo, o tema afetado, mormente quando mantida pelo Colegiado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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