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Jurisprudência


TJDF APC - 1046311-20170110013547APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA A BENEFICIÁRIA DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA. MECANISMO PROCESSUAL INADEQUADO. SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DE SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 955. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A PREVI é carecedora de interesse processual em consignatória que move contra beneficiária de seu plano de aposentadoria, para devolução de contribuições patronais depositadas pelo Banco do Brasil, em cumprimento à sentença trabalhista que reconheceu o direito da ré às horas extraordinárias, uma vez que esta última não é credora da referida importância, ainda que tenha interesse no deslinde da ação. 2. A ação consignatória não se mostra o meio adequado para modificação do julgado de ação trabalhista. 3. Não se suspende a ação consignatória, em fase recursal, com fulcro na decisão proferida no Resp nº 1312.736/RS, face a inutilidade desta medida, se a sentença, em fase recursal, extinguiu o feito sem exame do mérito, por carência de ação, e portanto, não adentrou a questão de fundo, o tema afetado, mormente quando mantida pelo Colegiado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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