APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DECOTADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.Prelimininar de julgamento Ultra Petita- Analisando os autos, é possível reconhecer que, de fato, não há qualquer pedido quanto à condenação da parte apelante à restituição do valor pago a título de corretagem pelos autores/apelados. Não houve o enfrentamento da questão nos autos. Dessa forma, por ter havido julgamento além (ultra petita) do que foi discutido nos autos, a preliminar deve ser acolhida, decotando-se a parte excedente do pedido formulado à inicial. Preliminar acolhida. 2. Mérito - Condições anormais e imprevistas no mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque é previsível. A parte ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 3. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 4. Não há que se falar em adimplemento substancial por parte do apelante, posto que tal teoria não se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel em que o promissário vendedor extrapola o prazo de entrega do imóvel, não entregando-o, mesmo com a alegação de que o imóvel já está quase pronto ou completamente pronto. 5. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida, para determinar que a parte excedente ao pedido da inicial seja decotada. No mérito, recurso desprovido.