TJDF APC - 1046314-20150910249172APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA - CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 798, inciso I, alínea a do Código de Processo Civil de 2015 c/c Lei nº 10.931/2004. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 798, I, a do CPC, tendo em vista a possibilidade de circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 3. Assim, o não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base 485, inciso I, c/c artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, todos do CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA - CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 798, inciso I, alínea a do Código de Processo Civil de 2015 c/c Lei nº 10.931/2004. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 798, I, a do CPC, tendo em vista a possibilidade de circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 3. Assim, o não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base 485, inciso I, c/c artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, todos do CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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